ENAC 2026.2: CNJ publica edital do Exame Nacional dos Cartórios

Principais informações

• Publicação do edital para a segunda edição de 2026 do exame nacional.
• Inscrições abertas entre 31 de agosto e 29 de setembro de 2026.
• Habilitação obrigatória para concursos de cartórios em tribunais estaduais.
• Taxa de participação fixada em R$ 150,00 com pagamento via GRU.

Edital do ENAC 2026.2 é publicado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital para a segunda edição de 2026 do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.2). A Banca: FGV é a organizadora responsável pela aplicação da prova, que funciona como uma etapa de habilitação obrigatória para candidatos interessados em disputar vagas em serviços notariais e de registro pelo país.

O exame não oferece vagas imediatas ou remuneração direta, atuando como um pré-requisito eliminatório para futuros concursos de ingresso ou remoção promovidos pelos Tribunais de Justiça. O certificado de habilitação obtido pelos aprovados terá validade de seis anos, contados a partir da homologação do resultado definitivo.

Requisitos de escolaridade e experiência

A participação no ENAC 2026.2 é restrita a profissionais da Área: Jurídica que atendam a critérios específicos de formação ou tempo de serviço. O edital exige a graduação em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou o exercício de função em serviços notariais ou de registros por um período mínimo de 10 anos.

Os candidatos devem possuir nacionalidade brasileira ou naturalidade portuguesa amparada por lei, além da idade mínima de 18 anos. A entrega da documentação comprobatória dos requisitos de escolaridade ou experiência deve ocorrer até o dia 6 de novembro de 2026, conforme o cronograma oficial estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Cronograma de inscrições e taxas

As inscrições para o exame serão realizadas exclusivamente pelo portal da Fundação Getulio Vargas. O período para registro dos interessados começa no dia 31 de agosto e encerra às 23h59 do dia 29 de setembro de 2026. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.

O pagamento deve ser efetuado obrigatoriamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) até o dia 30 de setembro de 2026. Candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que atendam aos critérios de renda estabelecidos em lei podem solicitar a isenção do pagamento da taxa dentro do prazo estipulado no edital.

Impacto na carreira notarial e de registro

O Exame Nacional dos Cartórios padroniza o acesso à titularidade de serventias extrajudiciais em todo o território nacional. Profissionais que buscam oportunidades na Área: Tribunais devem obter a habilitação para estarem aptos a participar dos editais específicos publicados pelas cortes estaduais. A aprovação no ENAC assegura que o candidato possui o conhecimento técnico necessário para a gestão de cartórios de notas e de registro.

Acompanhar as atualizações no portal da FGV e no site oficial do CNJ é a orientação para os candidatos que pretendem realizar a prova. O exame consolida-se como a porta de entrada para a atividade delegada, garantindo a validade jurídica dos atos notariais em diferentes estados brasileiros.

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